La regulación de la convivencia familiar: criterios para la protección de los derechos no disponibles de niños y adolescentes
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Fernandes Vieira, D., Moreira Freitas da Silva, F., & Harmatiuk Matos, A. C. (2023). La regulación de la convivencia familiar: criterios para la protección de los derechos no disponibles de niños y adolescentes. Misión Jurídica, 16(25), 29-44. https://doi.org/10.25058/1794600X.2250
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Autores
Diego Fernandes Vieira
Fernando Moreira Freitas da Silva
Ana Carla Harmatiuk Matos
Resumen
Este artículo tiene como objetivo identificar criterios para regular el derecho a la vida familiar entre padres e hijos. Se parte del problema de si la forma actual de regular el derecho a la vida familiar es adecuada para garantizar el interés superior de los niños, niñas y adolescentes. Por un lado, se mantiene la antigua práctica judicial de establecer el derecho a “visitas” gratuitas o en fines de semana alternos. Por otro lado, la doctrina contemporánea critica esta práctica, por entender que es insuficiente para la participación efectiva de los padres en la vida de sus hijos. Para lograr el objetivo propuesto se utiliza el método de investigación deductivo. Se proponen cuatro criterios para garantizar el derecho a la convivencia familiar entre padres e hijos: I) convivencia física entre semana y seguimiento pedagógico; II) la convivencia de forma virtual/
remota; III) seguimiento de la salud (por ejemplo: consultas, vacunas y tratamientos), en la escuela, en actividades extraescolares e inserción social; IV) división equilibrada de vacaciones, días festivos y fiestas.
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