O modelo regulatório brasileiro : comentários à lei geral das agências reguladoras

Henrique Savonitti Miranda; Jonas Rodrigo Gonçalves; Marcus Vinicius Barbosa Siqueira

doi:10.25058/1794600X.1748

El modelo reglamentario brasileño : comentarios sobre la ley general de las agencias reglamentarias

The Brazilian regulatory model : comments on the general law of regulatory agencies

Publicado 2021-07-06

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Número

Vol. 14 Núm. 20 (2021)

Sección

Artículos originales internacionales

Cómo citar

Miranda, H. S., Gonçalves, J. R., & Siqueira, M. V. B. (2021). El modelo reglamentario brasileño : comentarios sobre la ley general de las agencias reglamentarias. Misión Jurídica, 14(20), 28-42. https://doi.org/10.25058/1794600X.1748

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https://doi.org/10.25058/1794600X.1748

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Henrique Savonitti Miranda

Universita degli Studi di Udine

https://orcid.org/0000-0002-1397-4766

Jonas Rodrigo Gonçalves

Universidade Católica de Brasília

https://orcid.org/0000-0003-4106-8071

Marcus Vinicius Barbosa Siqueira

Faculdade Processus

Mostrar biografía de los autores

Henrique Savonitti Miranda,

Doutorando em Direito pela Universidade de Udine, Itália, e pela Universidade de Toulon, França. Mestre em Direito Administrativo e Gestão Pública pela Università La Sapienza, de Roma, Itália. Mestre em Direito Empresarial pela Universidade de Franca. Especialista em Direito Tributário pelo IBET/PUC-SP e IBDT/USP. Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de São Carlos. Advogado com inscrições na Ordem dos Advogados do Brasil (Seções de São Paulo, Goiânia e Brasília), de Portugal (Regional de Lisboa) e de Udine, Itália. Professor da Faculdade Processus nas disciplinas de Introdução ao Estudo do Direito, Teoria Geral do Direito, Direito Constitucional II e Direito Administrativo II.

Jonas Rodrigo Gonçalves,

Doutorando em Psicologia pela Universidade Católica de Brasília – DF (UCB); Mestre em Ciência Política (Direitos Humanos e Políticas Públicas); Licenciado em Filosofia e Letras (Português e Inglês); Especialista em Direito Constitucional e Processo Constitucional, em Direito Administrativo, em Direito do Trabalho e Processo Trabalhista, entre outras especializações. Professor das faculdades Processus (DF), Unip (SP) e Facesa (GO). Escritor (autor de 61 livros didáticos/acadêmicos). Revisor. Editor. E-mail: jonas.goncalves@institutoprocessus.com.br.

Marcus Vinicius Barbosa Siqueira,

Graduando em Direito pela Faculdade Processus (Brasília/DF). Autor de artigos pelo Grupo de Pesquisa Direito e Políticas Públicas, sob coordenação do professor MSc. Jonas Rodrigo Gonçalves, entre os quais estão “A Segurança Pública no Brasil” e “Políticas Públicas, Meio Ambiente e Justiça”. Palestrante no I Congresso Internacional de Políticas Públicas e Desenvolvimento Social da Faculdade Processus (2019).

E-mail: maarcus.siqueira@hotmail.com.

Agencia reguladora

Sistema legal

Derecho Civil / Derecho Común

Las agencias reguladoras aparecieron en Brasil con el propósito de regular las actividades económicas transferidas a la iniciativa privada, con base en reformas promovidas en el escenario económico nacional, después de la implementación de planes para reducir la burocracia de la máquina estatal. Para el contrato, se buscó la importación de modelos extranjeros para las agencias, especialmente la de los países que también tenían vínculos con una economía más liberal que surgió en Brasil, como los Estados Unidos de América. Con este fin, se hizo un esfuerzo por adaptar el modelo de agencias al sistema legal nacional, en el cual, a pesar de las peculiaridades de cada sistema legal en el mundo, Brasil sigue el modelo de agencias reguladoras, que ya están absorbidas en el escenario socioeconómico.

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