O modelo regulatório brasileiro : comentários à lei geral das agências reguladoras

Henrique Savonitti Miranda; Jonas Rodrigo Gonçalves; Marcus Vinicius Barbosa Siqueira

doi:10.25058/1794600X.1748

O modelo regulatório brasileiro : comentários à lei geral das agências reguladoras

Publicado 2021-07-06

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Edição

Vol. 14 N.º 20 (2021)

Secção

Artículos originales internacionales

Como Citar

Miranda, H. S., Gonçalves, J. R., & Siqueira, M. V. B. (2021). O modelo regulatório brasileiro : comentários à lei geral das agências reguladoras. Misión Jurídica, 14(20), 28-42. https://doi.org/10.25058/1794600X.1748

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https://doi.org/10.25058/1794600X.1748

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Henrique Savonitti Miranda

Universita degli Studi di Udine

https://orcid.org/0000-0002-1397-4766

Jonas Rodrigo Gonçalves

Universidade Católica de Brasília

https://orcid.org/0000-0003-4106-8071

Marcus Vinicius Barbosa Siqueira

Faculdade Processus

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Henrique Savonitti Miranda,

Doutorando em Direito pela Universidade de Udine, Itália, e pela Universidade de Toulon, França. Mestre em Direito Administrativo e Gestão Pública pela Università La Sapienza, de Roma, Itália. Mestre em Direito Empresarial pela Universidade de Franca. Especialista em Direito Tributário pelo IBET/PUC-SP e IBDT/USP. Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de São Carlos. Advogado com inscrições na Ordem dos Advogados do Brasil (Seções de São Paulo, Goiânia e Brasília), de Portugal (Regional de Lisboa) e de Udine, Itália. Professor da Faculdade Processus nas disciplinas de Introdução ao Estudo do Direito, Teoria Geral do Direito, Direito Constitucional II e Direito Administrativo II.

Jonas Rodrigo Gonçalves,

Doutorando em Psicologia pela Universidade Católica de Brasília – DF (UCB); Mestre em Ciência Política (Direitos Humanos e Políticas Públicas); Licenciado em Filosofia e Letras (Português e Inglês); Especialista em Direito Constitucional e Processo Constitucional, em Direito Administrativo, em Direito do Trabalho e Processo Trabalhista, entre outras especializações. Professor das faculdades Processus (DF), Unip (SP) e Facesa (GO). Escritor (autor de 61 livros didáticos/acadêmicos). Revisor. Editor. E-mail: jonas.goncalves@institutoprocessus.com.br.

Marcus Vinicius Barbosa Siqueira,

Graduando em Direito pela Faculdade Processus (Brasília/DF). Autor de artigos pelo Grupo de Pesquisa Direito e Políticas Públicas, sob coordenação do professor MSc. Jonas Rodrigo Gonçalves, entre os quais estão “A Segurança Pública no Brasil” e “Políticas Públicas, Meio Ambiente e Justiça”. Palestrante no I Congresso Internacional de Políticas Públicas e Desenvolvimento Social da Faculdade Processus (2019).

E-mail: maarcus.siqueira@hotmail.com.

Agência Reguladora

Sistema Legal

Civil Law/Common Law

As agências reguladoras surgiram no Brasil com o propósito de regular as atividades econômicas transferidas à iniciativa privada, a partir de reformas promovidas no cenário econômico nacional, após a implementação de planos de desburocratização da máquina estatal. Para a empreitada, buscou-se a importação de modelos estrangeiros para as agências, em especial a dos países que também tinham laços com uma economia mais liberal que se erguia no Brasil, a exemplo dos Estados Unidos da América. Para tanto, houve um esforço para que se adequasse o modelo das agências ao ordenamento jurídico nacional, em que, apesar das peculiaridades de cada sistema legal no mundo, o Brasil segue com o modelo das agências reguladoras, que já se encontram absorvidas no cenário socioeconômico.

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