O modelo regulatório brasileiro : comentários à lei geral das agências reguladoras

Henrique Savonitti Miranda; Jonas Rodrigo Gonçalves; Marcus Vinicius Barbosa Siqueira

doi:10.25058/1794600X.1748

The Brazilian regulatory model : comments on the general law of regulatory agencies

El modelo reglamentario brasileño : comentarios sobre la ley general de las agencias reglamentarias

Published 2021-07-06

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Vol. 14 No. 20 (2021)

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Artículos originales internacionales

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Miranda, H. S., Gonçalves, J. R., & Siqueira, M. V. B. (2021). The Brazilian regulatory model : comments on the general law of regulatory agencies. Misión Jurídica, 14(20), 28-42. https://doi.org/10.25058/1794600X.1748

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https://doi.org/10.25058/1794600X.1748

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Henrique Savonitti Miranda

Universita degli Studi di Udine

https://orcid.org/0000-0002-1397-4766

Jonas Rodrigo Gonçalves

Universidade Católica de Brasília

https://orcid.org/0000-0003-4106-8071

Marcus Vinicius Barbosa Siqueira

Faculdade Processus

Show authors biography

Henrique Savonitti Miranda,

Doutorando em Direito pela Universidade de Udine, Itália, e pela Universidade de Toulon, França. Mestre em Direito Administrativo e Gestão Pública pela Università La Sapienza, de Roma, Itália. Mestre em Direito Empresarial pela Universidade de Franca. Especialista em Direito Tributário pelo IBET/PUC-SP e IBDT/USP. Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de São Carlos. Advogado com inscrições na Ordem dos Advogados do Brasil (Seções de São Paulo, Goiânia e Brasília), de Portugal (Regional de Lisboa) e de Udine, Itália. Professor da Faculdade Processus nas disciplinas de Introdução ao Estudo do Direito, Teoria Geral do Direito, Direito Constitucional II e Direito Administrativo II.

Jonas Rodrigo Gonçalves,

Doutorando em Psicologia pela Universidade Católica de Brasília – DF (UCB); Mestre em Ciência Política (Direitos Humanos e Políticas Públicas); Licenciado em Filosofia e Letras (Português e Inglês); Especialista em Direito Constitucional e Processo Constitucional, em Direito Administrativo, em Direito do Trabalho e Processo Trabalhista, entre outras especializações. Professor das faculdades Processus (DF), Unip (SP) e Facesa (GO). Escritor (autor de 61 livros didáticos/acadêmicos). Revisor. Editor. E-mail: jonas.goncalves@institutoprocessus.com.br.

Marcus Vinicius Barbosa Siqueira,

Graduando em Direito pela Faculdade Processus (Brasília/DF). Autor de artigos pelo Grupo de Pesquisa Direito e Políticas Públicas, sob coordenação do professor MSc. Jonas Rodrigo Gonçalves, entre os quais estão “A Segurança Pública no Brasil” e “Políticas Públicas, Meio Ambiente e Justiça”. Palestrante no I Congresso Internacional de Políticas Públicas e Desenvolvimento Social da Faculdade Processus (2019).

E-mail: maarcus.siqueira@hotmail.com.

Regulatory Agency

Legal System

Civil Law/Common Law

Regulatory agencies appeared in Brazil with the purpose of regulating the economic activities transferred to the private initiative, based on reforms promoted in the national economic scenario, after the implementation of plans to reduce the bureaucracy of the state machine. For the contract, the importation of foreign models for the agencies was sought, especially that of the countries that also had ties with a more liberal economy, which rose in Brazil, like the United States of America. For this, an effort was made to adapt the model of the agencies to the national legal system. Thus, despite the peculiarities of each legal system in the world, Brazil follows the model of regulatory agencies, which are already absorbed in the socioeconomic scenario.

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