Exceção de inconvencionalidade nos processos públicos do Estado colombiano

Dentro da estrutura dos limites para o exercício do “ius puniendi” como medidas legítimas para conter o uso desproporcional dos poderes policiais, conforme consagrado no Estado de Direito, surgiu um limite normativo supranacional para salvaguardar os direitos fundamentais dos cidadãos. Tais limites estão sujeitos a obrigações internacionais (positivas e negativas) que os Estados Partes devem cumprir depois de ratificados. A fim de categorizar sistematicamente a exceção de inconvencionalidade para procedimentos jurídicos mais sustentáveis, foi feita uma análise histórica hermenêutica de exames casuísticos para determinar seu alcance nos sistemas normativos internos. Essa é precisamente uma amostra de garantia supralegal que nos permite definir alguns critérios moduladores na aplicação de regras de conformidade, empregando as mesmas condições do bloco de constitucionalidade. Especificamente, quando um tribunal superior adota uma linha de jurisprudência com o efeito de res judicata constitucional absoluta, torna-se impossível tanto para os juízes quanto para os atores processuais recorrer à exceção de inconstitucionalidade nos processos públicos colombianos. No entanto, consideramos a exceção de inconvencionalidade como a última garantia de proteção legal efetiva, mesmo quando a constitucionalidade das violações de direitos humanos tenha sido declarada, de acordo com o precedente multilateral divergente do órgão competente nos sistemas regionais de proteção de direitos humanos.