Ejecución temporal de la sentencia penal en el segundo nivel de jurisdicción: conflicto entre garantías procesales constitucionales individuales y protección de la propiedad pública

Temporary enforcement of the criminal sentence in the second level of jurisdiction: a conflict between individual procedural constitutional guarantees and protection of public property

Publicado 2022-06-30

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PDF (Portugués) FLIP
Número
Vol. 15 Núm. 22 (2022)
Sección
Artículos originales internacionales
Cómo citar
Badr, E., & Sales Mota, K. F. (2022). Ejecución temporal de la sentencia penal en el segundo nivel de jurisdicción: conflicto entre garantías procesales constitucionales individuales y protección de la propiedad pública. Misión Jurídica, 15(22), 83-104. https://doi.org/10.25058/1794600X.2045
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https://doi.org/10.25058/1794600X.2045
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Eid Badr
Universidade Católica de São Paulo
    https://orcid.org/0000-0003-3637-9588

    Kleilson Frota Sales Mota
    Universidade do Estado do Amazonas
      https://orcid.org/0000-0002-8550-1853

      Mostrar biografía de los autores

      Eid Badr,

      Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2006), Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2000), graduado em Direito pela Universidade Federal do Amazonas (1994). Na Universidade do Estado do Amazonas (UEA) é professor da graduação e do mestrado em Direito Ambiental (desde 2011), pesquisador líder do Grupo de Pesquisa do CNPq denominado Direito Educacional Ambiental (DEA), membro titular da Câmara de Pesquisa e Pós-Graduação e da coordenação do Programa de Pós-Graduação "Stricto Sensu" em Direito Ambiental. Integrante da Coordenação do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Ambiental da UEA (PPGDA-UEA). É membro do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional (IBDC) e do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito (CONPEDI).

      Kleilson Frota Sales Mota,

      Mestrando em Direito Ambiental pela Universidade do Estado do Amazonas. Pós-Graduado em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito Damásio de Jesus. MBA em Licitações e Contratos Administrativos pela Faculdade Educacional da Lapa. Auditor Técnico de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.

      Este artículo tiene por objeto evaluar el conflicto entre las garantías constitucionales individuales y la protección de la propiedad pública, considerando la posición adoptada por la Corte Suprema en Actos Directos de Constitucionalidad No. 43, 44 y 54 fundamento en referencias teóricas, jurisprudenciales e históricas, además del análisis de la doctrina y normatividad nacional e internacional, que rigen la materia. Inicialmente, el estudio se enfocará en presentar las posiciones del Supremo Tribunal Federal (STF) sobre la ejecución provisional de la sentencia penal en el segundo grado de jurisdicción, verificando una posible politización del entendimiento en el juicio de acciones objetivas. Posteriormente, se examinan las garantías constitucionales individuales frente al poder punitivo del Estado. Luego, se analiza el deber de protección de la propiedad pública en igual cumplimiento de las garantías procesales individuales. Concluyendo este estudio, expone la búsqueda de la armonización entre derechos fundamentales en aparente conflicto como una vía para lograr fines sociales y las demandas del bien común.

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