Temporary enforcement of the criminal sentence in the second level of jurisdiction: a conflict between individual procedural constitutional guarantees and protection of public property

Ejecución temporal de la sentencia penal en el segundo nivel de jurisdicción: conflicto entre garantías procesales constitucionales individuales y protección de la propiedad pública

Published 2022-06-30

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Vol. 15 No. 22 (2022)
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Artículos originales internacionales
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Temporary enforcement of the criminal sentence in the second level of jurisdiction: a conflict between individual procedural constitutional guarantees and protection of public property. (2022). Misión Jurídica, 15(22), 83-104. https://doi.org/10.25058/1794600X.2045
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https://doi.org/10.25058/1794600X.2045
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Eid Badr
Universidade Católica de São Paulo
    https://orcid.org/0000-0003-3637-9588

    Kleilson Frota Sales Mota
    Universidade do Estado do Amazonas
      https://orcid.org/0000-0002-8550-1853

      Show authors biography

      Eid Badr,

      Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2006), Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2000), graduado em Direito pela Universidade Federal do Amazonas (1994). Na Universidade do Estado do Amazonas (UEA) é professor da graduação e do mestrado em Direito Ambiental (desde 2011), pesquisador líder do Grupo de Pesquisa do CNPq denominado Direito Educacional Ambiental (DEA), membro titular da Câmara de Pesquisa e Pós-Graduação e da coordenação do Programa de Pós-Graduação "Stricto Sensu" em Direito Ambiental. Integrante da Coordenação do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Ambiental da UEA (PPGDA-UEA). É membro do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional (IBDC) e do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito (CONPEDI).

      Kleilson Frota Sales Mota,

      Mestrando em Direito Ambiental pela Universidade do Estado do Amazonas. Pós-Graduado em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito Damásio de Jesus. MBA em Licitações e Contratos Administrativos pela Faculdade Educacional da Lapa. Auditor Técnico de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.

      The purpose of this article is to assess the conflict between individual constitutional guarantees and the protection of public property, considering the position adopted by the Supreme Court in Direct Actions of Constitutionality No. 43, 44 and 54 based on theoretical, jurisprudential and historical references, in addition to the analysis of national and international doctrine and normativity, which govern the matter. Initially, this study will focus on presenting the Federal Supreme Court’s (STF) positions regarding the provisional execution of the criminal sentence in the second degree of jurisdiction, verifying a possible politicization of the understanding in the judgment of objective actions. Afterwards, the individual constitutional guarantees against the punitive power of the State are examined. Then, it analyzes the duty to protect public property in equal compliance with individual procedural guarantees. Concluding this study, the search for harmonization between fundamental rights in apparent conflict as a way to achieve social ends and the demands of the common good is exposed.

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