Repensar la clasificación de los impuestos en el derecho brasileño

Harrison Leite; Raphael Silva Rodrigues; Isaac Maynart Carvalho Moyses Souza

doi:10.25058/1794600X.2382

Rethinking Tax Classification in Brazilian Law

Repensar la clasificación de los impuestos en el derecho brasileño

Published 2024-07-12

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Issue

Vol. 17 No. 26 (2024)

Section

Artículos originales internacionales

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Leite, H., Silva Rodrigues, R., & Carvalho Moyses Souza, I. M. (2024). Rethinking Tax Classification in Brazilian Law. Misión Jurídica, 17(26), 157-172. https://doi.org/10.25058/1794600X.2382

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https://doi.org/10.25058/1794600X.2382

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Harrison Leite

Federal University of Bahia

Raphael Silva Rodrigues

Federal University of Minas Gerais

Isaac Maynart Carvalho Moyses Souza

Federal University of Minas Gerais

Show authors biography

Harrison Leite,

Professor de Direito Tributário e Direito Financeiro da UFBA e da UESC. Doutor em Direito Tributário pela UFRGS.

Raphael Silva Rodrigues,

Doutor e Mestre em Direito pela UFMG. Especialista em Direito Tributário pela PUC/MG. Professor Universitário (Mestrado, MBA/Especialização e Graduação). Membro integrante de Bancas Examinadoras de Concursos Públicos. Autor e coautor de livros, capítulos de livros e artigos de revistas científicas. Advogado e Consultor Jurídico.

Isaac Maynart Carvalho Moyses Souza,

Doutorando e Mestre em Direito pela UFMG. Especialista em Direito e Processo Penal. Bacharel em Direito pela UESC. Advogado e Professor Universitário em Graduação e Pós-Graduação (lato senso).

tax law

classification of tax types

Brazilian law

In the modern world, there is a clear phenomenon of impoverishment of legal science due to its disengagement from ethics, which must remain present and intact in the elaboration, interpretation and application of laws. Starting from the dimensions that surround the analysis of a crime (philosophical, political and legal-scientific), does the crime of evasion tax must aim at legal protection of the Treasury or the fundamental and solidarity duty of Paying taxes? Pay taxes, for the purposes of its configuration in the field of criminal law? The objective of this article is to analyze, even if superficially, the criteria of interpretation and application of the ethical foundations of taxation Western, since life in a society democracy requires citizens to fully exercise of fiscal solidarity, given its fundamental duty to pay taxes, depending on their economic capacity, for the achievement of the common good, so that whoever does not do so, intentionally, is committing a conduct deserving of criminal reproach.

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