Rethinking Tax Classification in Brazilian Law
Repensar la clasificación de los impuestos en el derecho brasileño
![Creative Commons License](http://i.creativecommons.org/l/by-nc-nd/4.0/88x31.png)
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.
COPYRIGHT PROVISIONS
Every papper included in the magazine can be reproduced whole or in part, provided that respect for its original content, the source is acknowledged and is used with non-commercial academic. Legal mission and its content is protected under a license Creative Commons Attribution-Noncommercial-
Misión Jurídica is distributed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivar 4.0 International License.
Based on a work in http://unicolmayor.edu.co/publicaciones/index.php/mjuridica/index.
Permits that go beyond what is covered by this license can be found at http://unicolmayor.edu.co/publicaciones/index.php/mjuridica/index.
Show authors biography
In the modern world, there is a clear phenomenon of impoverishment of legal science due to its disengagement from ethics, which must remain present and intact in the elaboration, interpretation and application of laws. Starting from the dimensions that surround the analysis of a crime (philosophical, political and legal-scientific), does the crime of evasion tax must aim at legal protection of the Treasury or the fundamental and solidarity duty of Paying taxes? Pay taxes, for the purposes of its configuration in the field of criminal law? The objective of this article is to analyze, even if superficially, the criteria of interpretation and application of the ethical foundations of taxation Western, since life in a society democracy requires citizens to fully exercise of fiscal solidarity, given its fundamental duty to pay taxes, depending on their economic capacity, for the achievement of the common good, so that whoever does not do so, intentionally, is committing a conduct deserving of criminal reproach.
Article visits 19 | PDF visits 5
Downloads
- AMARAL, Gilberto Luiz do et al. (Coord.) Quantidade de normas editadas no brasil: 33 anos da Constituição Federal de 1988. Curitiba: Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), 2023.
- AMARO, Luciano. Conceito e Classificação dos Tributos. Revista de Direito Tributário n. 55. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1991.
- ATALIBA, Geraldo. Hipótese de incidência Tributária. São Paulo: Malheiros, 1996.
- ATALIBA, Geraldo. Sistema Constitucional Tributário Brasileiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1966.
- ÁVILA, Humberto. Sistema Constitucional Tributário. São Paulo: Saraiva, 2004.
- BECKER, Alfredo Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. São Paulo: Lejus, 1988.
- CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. São Paulo: Malheiros, 2004.
- CARVALHO, José Augusto Moreira de. Aspectos Gerais e Controvertidos das Contribuições Especiais. Revista Tributária e de Finanças Públicas. Ano 13, n. 60, jan-fev 2005.
- CARVALHO, Paulo de Barros. Curto de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 1999.
- COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de Direito Tributário Brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 2003.
- COSTA, Ramón Valdez. Curso de Derecho Tributário. Editorial Temis S.A.: Bogotá-Colombia, 2001.
- DERZI, Mizabel de Abreu Machado. Curso de Direito Tributário Brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 2001.
- GRECO, Marco Aurélio. Palestra no dia 31 de março de 2006, no I Encontro Nacional de Estudos Tributários da UFRGS – Porto Alegre.
- MARQUES, Márcio Severo. Classificação Constitucional dos Tributos. São Paulo: Max Limonad, 2000.
- MELO, José Eduardo Soares de. Contribuições no Sistema Tributário. Coord. Hugo de Brito Machado. São Paulo: Dialética e ICET, 2003.
- NOGUEIRA, Roberto Wagner Lima. Direito Financeiro e Justiça Tributária. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004.
- OLIVEIRA, José Marcos Domingues de. Contribuições Sociais, Desvio de Finalidade e a Dita Reforma da Previdência Social Brasileira. Revista Dialética de Direito Tributário. São Paulo, n. 108, set. 2004.
- PETRY, Rodrigo C.. O Critério Finalístico no Controle de Constitucionalidade das Contribuições Especiais. Revista Dialética de Direito Tributário. São Paulo, n. 112, jan. 2005.
- SOUZA, Rubens Gomes. Natureza Tributária da Contribuição para o FGTS. Revista de Direito Público n. 17. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1971.