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The protest as an instrument to express thought in Brazil and Colombia and the interpretation of the Constitutional Courts and the Inter-American Court of Human Rights.

La protesta como instrumento de expresión del pensamiento en Brasil y Colombia y su interpretación por los Tribunales Constitucionales y la Corte Interamericana de Derechos Humanos




Section
Artículos originales internacionales

How to Cite
Leventi Guimarães, R., da Silva Barros, C., & Calgaro, C. (2023). The protest as an instrument to express thought in Brazil and Colombia and the interpretation of the Constitutional Courts and the Inter-American Court of Human Rights. Misión Jurídica, 16(24), 158-170. https://doi.org/10.25058/1794600X.2211

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PlumX
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Rodrigo Leventi Guimarães
    Cinthia da Silva Barros
      Cleide Calgaro

        Rodrigo Leventi Guimarães,

        Graduado em Direito (2006). Especialista em Direito Público (2008); Especialista em Direito Penal e Processual Penal (2015); Especialista em Direito Civil e Processual Civil (2020); Pós-Graduando no Lato Sensu Master Business Administration em Gestão de Instituições Públicas (IFRO). Promotor de Justiça do Ministério Público de Rondônia. Promotor de Justiça Eleitoral (2012, 2016 e 2020). Tem experiência em Administração Pública e Judiciário. Parecerista e Professor. CV: http://lattes.cnpq.br/0904790513422969


        The present study analyzes how the protest act is based on the Legal Order in Brazil, Colombia and how their respective Constitutional Courts interpret it. It is also important to identify the legal nature of the right to protest, in particular as an instrument to express thought, opinion and claims aimed at improving state functions. Finally, the understanding of the dimension of the expression of thought by the Inter-American Court of Human Rights. The applied methodology was empirical, studying doctrinal and jurisprudential bibliographic material from both States, as well as from the decisions of the IACHR.


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