O protesto como instrumento para expressar o pensamento no Brasil e na Colômbia e sua interpretação dos Tribunais Constitucionais e da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Rodrigo Leventi Guimarães; Cinthia da Silva Barros; Cleide Calgaro

doi:10.25058/1794600X.2211

The protest as an instrument to express thought in Brazil and Colombia and the interpretation of the Constitutional Courts and the Inter-American Court of Human Rights.

La protesta como instrumento de expresión del pensamiento en Brasil y Colombia y su interpretación por los Tribunales Constitucionales y la Corte Interamericana de Derechos Humanos

Published 2023-08-16

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Vol. 16 No. 24 (2023)

Section

Artículos originales internacionales

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The protest as an instrument to express thought in Brazil and Colombia and the interpretation of the Constitutional Courts and the Inter-American Court of Human Rights. (2023). Misión Jurídica, 16(24), 158-170. https://doi.org/10.25058/1794600X.2211

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https://doi.org/10.25058/1794600X.2211

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Rodrigo Leventi Guimarães

Ministério Público de Rondônia

Cinthia da Silva Barros

Centro Universitário FG (UNIFG)

Cleide Calgaro

Universidade de Caxias do Sul - UCS

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Rodrigo Leventi Guimarães,

Graduado em Direito (2006). Especialista em Direito Público (2008); Especialista em Direito Penal e Processual Penal (2015); Especialista em Direito Civil e Processual Civil (2020); Pós-Graduando no Lato Sensu Master Business Administration em Gestão de Instituições Públicas (IFRO). Promotor de Justiça do Ministério Público de Rondônia. Promotor de Justiça Eleitoral (2012, 2016 e 2020). Tem experiência em Administração Pública e Judiciário. Parecerista e Professor. CV: http://lattes.cnpq.br/0904790513422969

Manifestation

Thought

Protest

Right

Human

Fundamental

The present study analyzes how the protest act is based on the Legal Order in Brazil, Colombia and how their respective Constitutional Courts interpret it. It is also important to identify the legal nature of the right to protest, in particular as an instrument to express thought, opinion and claims aimed at improving state functions. Finally, the understanding of the dimension of the expression of thought by the Inter-American Court of Human Rights. The applied methodology was empirical, studying doctrinal and jurisprudential bibliographic material from both States, as well as from the decisions of the IACHR.

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