Committee positions, technology and implementation of social rights

Puestos en comisión, tecnología y aplicación de derechos sociales

Published 2022-06-30

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Vol. 15 No. 22 (2022)
Section
Artículos originales internacionales
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Committee positions, technology and implementation of social rights. (2022). Misión Jurídica, 15(22), 31-47. https://doi.org/10.25058/1794600X.2042
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https://doi.org/10.25058/1794600X.2042
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Túlio Macedo Rosa
University of Sao Paulo
    Kleilson Frota Sales
    Universidade do Estado do Amazonas
      https://orcid.org/0000-0002-8550-1853

      Elaine Rodrigues Jerônimo
      Universidade do Estado do Amazonas
        https://orcid.org/0000-0003-3514-607X

        Show authors biography

        Túlio Macedo Rosa,

        Mestre e Doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Professor Adjunto da Escola de Direito da Universidade do Estado do Amazonas, no curso de Graduação e no Programa de Pós-Graduação em Direito Ambiental. Juiz do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região.

        Kleilson Frota Sales,

        Mestrando em Direito Ambiental pela Universidade do Estado do Amazonas. Pós-Graduado em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito Damásio de Jesus. MBA em Licitações e Contratos Administrativos pela Faculdade Educacional da Lapa. Auditor Técnico de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.

        Elaine Rodrigues Jerônimo,

        Mestranda em Direito Ambiental pela Universidade do Estado do Amazonas. Especialista em Direito Processo Civil e do Trabalho pelo Centro Universitário de Ensino Superior do Amazonas (CIESA). Advogada.

        The purpose of this article is to evaluate the effectiveness of social rights through the constitutional limitations imposed on discretionary acts, considering the commissioned nature of the positions held by public officials and the possibility that technical knowledge is a major factor in decision making. In order to achieve the aforementioned objective, this research is based on theoretical, jurisprudential and historical references, in addition to the analysis of the doctrine and normativity governing the matter, with a core of axioms that must support the discretionary decisions of public managers in the selection of positions positions of discretionary appointment and exoneration. Initially, this study will focus on the main characteristics of public positions of discretionary appointment and the prohibition against arbitration. Then, it seeks to verify how the constitutional limits to discretionality foster the enforcement of social rights through the interpretation of the Judiciary’s judgments. Afterwards, clientelism and goals are presented at the discretion of the public administrator.In conclusion, this investigation proposes the use of data and information technology as a tool in the decision-making process of  public administrators and in the transparency of acts.

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