An analysis about individual freedom versus family life: collision of rights and the general protection of personality rights

Análisis sobre la libertad individual versus la vida familiar: colisión de derechos y la tutela general de los derechos de la personalidad

Published 2020-04-14

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Vol. 13 No. 18 (2020)
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Artículos originales internacionales
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Fernandes Vieria, D., & Moraes, C. A. (2020). An analysis about individual freedom versus family life: collision of rights and the general protection of personality rights. Misión Jurídica, 13(18). https://doi.org/10.25058/1794600X.1703
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https://doi.org/10.25058/1794600X.1703
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Diego Fernandes Vieria
    Carlos Alexandre Moraes
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      Diego Fernandes Vieria

      Mestrando no Programa de Pós-graduação em Ciências Jurídicas pelo Centro Universitário de Maringá –Unicesumar – Bolsista do Programa de Suporte à Pós-Graduação de Instituições de Ensino Particulares (PROSUP/CAPES); Graduado em Direito pelo Centro Universitário de Maringá (Unicesumar); Graduando em Administração pelo Centro Universitário Leonardo da Vinci (Uniasselvi); Integrante do Grupo de Pesquisa: “Reconhecimento e garantia dos direitos da personalidade”.

      Carlos Alexandre Moraes

      Mestrando no Programa de Pós-graduação em Ciências Jurídicas pelo Centro Universitário de Maringá –Unicesumar – Bolsista do Programa de Suporte à Pós-Graduação de Instituições de Ensino Particulares (PROSUP/CAPES); Graduado em Direito pelo Centro Universitário de Maringá (Unicesumar); Graduando em Administração pelo Centro Universitário Leonardo da Vinci (Uniasselvi); Integrante do Grupo de Pesquisa: “Reconhecimento e garantia dos direitos da personalidade”.

      This paper aims to analyze the rights to individual freedom and family companionship, despite a possible collision of rights if parents desire not to have contact with the child. The hypothesis to be studied is if there really is a collision of  fundamental rights against the general protection of personality rights and the limits between those rights. To this end, the present study used the hypothetical-deductive method, based on a bibliographical review that, through the material collected, intended to understand the values ​​of the Federal Constitution of 1988 and its protection of children and adolescents. Therefore, it is concluded that nowadays the relevance of family companionship for the development and growth of the child is undeniable. Therefore, parents have a legal duty to guarantee and enforce children's rights, so there is no dispute in this area. Thus, there is just a simple apparent collision of rights and not a real collision, because the right to individual freedom does not embrace this factual and legal situation.

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