Ejecución temporal de la sentencia penal en el segundo nivel de jurisdicción: conflicto entre garantías procesales constitucionales individuales y protección de la propiedad pública

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Autores

Eid Badr
Kleilson Frota Sales Mota

Resumen

Este artículo tiene por objeto evaluar el conflicto entre las garantías constitucionales individuales y la protección de la propiedad pública, considerando la posición adoptada por la Corte Suprema en Actos Directos de Constitucionalidad No. 43, 44 y 54 fundamento en referencias teóricas, jurisprudenciales e históricas, además del análisis de la doctrina y normatividad nacional e internacional, que rigen la materia. Inicialmente, el estudio se enfocará en presentar las posiciones del Supremo Tribunal Federal (STF) sobre la ejecución provisional de la sentencia penal en el segundo grado de jurisdicción, verificando una posible politización del entendimiento en el juicio de acciones objetivas. Posteriormente, se examinan las garantías constitucionales individuales frente al poder punitivo del Estado. Luego, se analiza el deber de protección de la propiedad pública en igual cumplimiento de las garantías procesales individuales. Concluyendo este estudio, expone la búsqueda de la armonización entre derechos fundamentales en aparente conflicto como una vía para lograr fines sociales y las demandas del bien común.

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