Los efectos del cambio de género y las Fuerzas Armadas brasileñas: necesidad de adecuación al núcleo axiológico constitucional

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de outubro de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm. Acesso em: 23 out. 2019.

BRASIL. Decreto nº 678, de 06 de novembro de 1992. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d0678.htm. Acesso em: 29 out. 2019.

BRASIL. Decreto nº 49.096, de 10 de outubro de 1960. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1950-1969/D49096.htm. Acesso em: 02 nov. 2019.

BRASIL. Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2011. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc32.htm. Acesso em: 29 out. 2019.

BRASIL. Lei complementar nº 75 de 20 de maio de 1993. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp75.htm. Acesso em: 29 out. 2019.

BRASIL. Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L3765compilado.htm. Acesso em: 29 out. 2019.

BRASIL. Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/l6880compilada.htm. Acesso em: 29 out. 2019.

BRASIL. Lei nº 8.625 de 12 de fevereiro de 1993. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8625.htm. Acesso em: 29 out. 2019

BRASIL. Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2215-10.htm#art27. Acesso em: 29 out. 2019.

Britto, C. A. (2003). Teoria da Constituição. São Paulo: Saraiva.

CIDH. Corte Interamericana de Direitos Humanos. (2017). Opinião Consultiva n°. 24/2017.
Julgado em 24 de novembro de 2017. Disponível em: http://www.corteidh.or.cr/docs/opiniones/seriea_24_esp.pdf . Acesso em: 26 out. 2019.

CNJ. Provimento nº 73, de 28 de junho de 2018. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/2623. Acesso em: 03 nov. 2019.

CNMP. Resolução nº 23 de 17 de setembro de 2007. Disponível em: https://www.cnmp.mp.br/portal/images/Normas/Resolucoes/Resoluao_23_alterada_143.1.pdf. Acesso em: 29 out. 2019.

CRP. Resolução nº1, de 29 de janeiro de 2018. Disponível em: https://site.cfp.org.br/wp-content/uploads/2018/01/Resolu%C3%A7%C3%A3o-CFP-01-2018.pdf . Acesso em: 29 out. 2019.

Diniz, M. C. (2014). Direito a não discriminação: travestilidade e transexualidade. São Paulo: Estúdio Editores.com.

Dromi, J. R. (1997). La Reforma Constitucional: El Constitucionalismo del “por-venir”. En: Enterria, Eduardo Garcia de; ARÉVALO, Manuel Clavero (coord). El Derecho Público de Finales de Siglo: Una Perpectiva Iberoamericana. Madrid: Fundación BBVA, p.107-116.

Freitas, M. S. de; Vita, J. B. (2017) Distinção de gênero para fins de aposentação e tutela jurídica das pessoas transsexuais. Revista Novos Estudos Jurídicos, Governador Valadares, 22, (1) - 288-323.
Fernandes, B. G. (2018). Curso de Direito Constitucional. Salvador: JusPodivm.

Gonçalves, C. de J. M. (2012). A transexualidade sob a ótica dos direitos humanos: uma perspectiva de inclusão. Tese de Doutorado apresentada perante a Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo - USP, ano de 2012, p. 223. Tese integral disponível através do portal: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2140/tde-04032013-105438/pt-br.php. Acessado em: 26 out. 2019.

Jesus, J. G. (2012). Orientações sobre a população transgênero: conceitos e termos. Brasília. Disponível em: https://issuu.com/jaquelinejesus/docs/orienta__es_popula__o_trans . Acesso em: 20 jan. 2019.

Moura, R.G.; Lopes, P.L. (2014). Comportamento organizacional frente à diversidade: a inclusão de travestis e transexuais no mercado de trabalho. En: SIMPÓSIO DE EXCELÊNCIA EM GESTÃO E TECNOLOGIA, XVI, 2014, Rio de Janeiro. Anais [...]. Rio de Janeiro: Faculdades Dom Bosco, p. 01-16.

MPF. (2017). Inquérito Civil n.º 1.30.001.000522/2014-11. Disponível em: http://www.mpf.mp.br/rj/sala-de-imprensa/docs/pr-rj/recomendacao-transexuais-forcas-armadas. Acesso em: 03 nov. 2019.

OMS. (2019). International Classification of Diseases 11th Revision: The global standard for diagnostic health information. Disponível em: https://icd.who.int/browse11/l-m/en#/http://id.who.int/icd/entity/90875286 . Acesso em 29 out. 2019.

Oliveira, M. T. de L. (2018). A aplicabilidade dos direitos fundamentais perante a retificação do registro civil do transexual no Brasil. Dissertação de Mestrado apresentada perante a Universidade Fundação Mineira de Educação e Cultura - FUMEC, ano de 2018, p. 128. Dissertação integral disponível através do portal: http://www.fumec.br/revistas/pdmd/article/view/673-. Acessado em: 03 nov. 2019.

Rezende, Renato Horta. (2017). Controle concentrado de constitucionalidade: elemento estrutural de validade das decisões sobre política pública. Curitiba: Jaruá, 2017.

Reainaudo, Franco y Bacellar, Laura. (2008). O mercado GLS: Como Obter Sucesso Com O Segmento De Maior Potencial Da Atualidade. São Paulo: Matrix.

Sarlet, I. W. (2018). Art. 1º, III – a dignidade da pessoa humana. En: Canotilho, J.J; Mendes, Gilmar Mendes; Sarlet, Ingo Wolfgang y STRECK, Lênio Luiz (Coord.); Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva. p. 294-301.

STF, Supremo Tribunal Federal. (2018). Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4275. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15339649246&ext=.pdf. Acesso em: 17 out. 2019.
Travasso, G. S. (2018). A opinião consultiva n°. 24/2017 da Corte Interamericana de Direitos Humanos: a identidade de gênero como núcleo componente da dignidade da pessoa humana. Revista Defensoria Pública da União, (11), 65-88.

TRF 2ª Região. (2017). Sentença em Mandado de Segurança nº 0155101-65.2017.4.02.5101. Disponível em: https://dje.trf2.jus.br/DJE/Paginas/VisualizaDocumento.aspx?ID=9971580. Acesso em 1 nov. 2019.

Vieira, T. R. (2008). Nome e Sexo: mudanças no registro civil. São Paulo: Editora Atlas.