A extinção dos fideicomissos públicos federais e o direito ao desenvolvimento científico e à inovação tecnológica: uma questão de direitos humanos

O objetivo central deste artigo é especificar que a ciência e a tecnologia são elementos que contribuem para a dignidade das pessoas e que a realização de determinadas ações governamentais em relação a essas questões tende a violar os direitos humanos, em virtude da ausência de outros meios devidamente estabelecido para tratar do referido tema. Nesse sentido, cabe destacar que, no México, uma das principais formas de apoio ao desenvolvimento científico e à inovação tecnológica, por parte do governo, foi por meio de fundos públicos; no entanto, a atual administração federal decidiu ordenar a extinção desses meios jurídicos administrativos, argumentando a existência de grande corrupção, circunstância que sem ser devidamente fundamentada, a única coisa que trouxe é a violação dos direitos humanos da população, por não gerar um esquema de segurança jurídica para o pleno desenvolvimento científico e tecnológico do país, circunstância que será abordada com as ferramentas do método indutivo, sob uma abordagem de pesquisa qualitativa.