Tratados Bilaterais de investimento na perspectiva da Convenção de Viena sobre o Direito dos tratados : um caminho para a “desfragmentação” do Direito Internacional

A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados propõe o mecanismo acordado pelos Estados para a interpretação dos tratados internacionais. Os chamados BITs (Tratados Bilaterais de Investimentos) são um exemplo e são específicos do Direito Internacional de Investimentos. No entanto, dentro deste ramo do Direito Internacional, permanecem as preocupações sobre sua correspondência ou não com a aplicação do chamado “tratado de tratados”; e estimulada a partir da corrente promovida principalmente pelos “praticantes”, árbitros ou representantes das partes, a forma como diferentes tratados de investimentos têm sido interpretados, expõe as tensões de um Direito Internacional fragmentado. Quem deve interpretá-los? Sob quais regras? Este trabalho propõe: primeiro, abordar a gênese e a evolução do Direito Internacional de Investimento; em segundo lugar, sua caracterização como exemplo de fragmentação substantiva do Direito Internacional; a fim de abordar, em terceiro lugar, a interpretação de acordo com as regras da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados como instrumento para a solução do dilema apresentado. A conclusão vai ao encontro deste último ponto, entendendo tal instrumento como o único do Direito Internacional Geral que preconiza a interpretação harmoniosa e a integração sistemática. Seu desdobramento daria uma crescente segurança jurídica - cenário favorável aos investidores - e maior respeito à vontade dos Estados, criadores da norma internacional em conflito.