La alteración sistémica causada por la posibilidad de la exclusión automática de los indignos
The systemic change caused by the possibility of automatic exclusion of the unworthy
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Luego del trágico asesinato de Manfred y Marísia von Richthofen, ocurrido el 31 de octubre de 2002, se presentaron varios proyectos de ley: uno de ellos, que introdujo el artículo 1815-A, en el Código Civil, autoriza la exclusión automática del indigno en caso de sentencia penal condenatoria, en competencia con la instancia civil. En este contexto, la investigación indaga si la promulgación de la Ley n.º 14.661/2023, tiene la capacidad de alterar el régimen jurídico de la exclusión del indigno, causando perturbación en el sistema jurídico. Partiendo de la hipótesis que los profundos cambios provocados, aunque complejos, serán inevitablemente absorbidos dentro de la sistémica jurídica. La investigación se estructuró en cuatro partes: presentación del derecho a la herencia, como derecho fundamental y las condiciones para las limitaciones; el régimen jurídico de la exclusión del heredero o legatario indigno en Brasil; las alteraciones provocadas por la inserción del artículo 1815-A, en el Código Civil; y, la inadecuación de la instancia penal para la declaración de indignidad. Para el desarrollo de la investigación, se realizó búsqueda bibliográfica (libros, artículos científicos, legislación y proyectos de ley relevantes). Con fundamentos teóricos basados en los estudios de Niklas Luhmann acerca de los sistemas sociales. Finalmente, la hipótesis fue confirmada.
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AVENA, N. (2023). Processo Penal. 15ª ed. Rio de Janeiro: Método. 2500 p.
BORGES, V. C. (jul/dez 2019). Ministério Público como defensor da ordem jurídica e sua intervenção na formação e na reclamação por descumprimento dos precedentes. Revista do Ministério Público do Estado de Goiás, n. 38. Disponível em: http://www.mpgo.mp.br/boletimdompgo/artigos/artigo-ViniciusdeCastroBorges.pdf. Acesso: 29 jul. 2023.
BRASIL (2006). Câmara dos Deputados. Projeto de Lei da Câmara nº 69 de 2006. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/78202/pdf. Acesso: 24 jul. 2023.
BRASIL (2017). Câmara dos Deputados. Projeto de Lei da Câmara nº 9 de 2017. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/127911. Acesso: 24 jul. 2023.
BRASIL (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de, 05 de outubro de 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso: 24 jul. 2023.
BRASIL (1940). Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm. Acesso: 31 jul. 2023.
BRASIL (1942). Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942. Lei de Introdução as Normas de Direito brasileiro. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del4657.htm. Acesso: 31 jul. 2023.
BRASIL (1916). Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916. Código Civil. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l3071.htm. Acesso: 10 jul. 2023.
BRASIL (2002). Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Código Civil. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm. Acesso: 11 jul. 2023.
BRASIL (2017). Lei nº 13.532, de 7 de dezembro de 2017. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13532.htm. Acesso: 24 jul. 2023.
BRASIL (2010). Senado Federal. Projeto de Lei do Senado nº 118 de 2010. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/96697. Acesso: 24 jul. 2023.
BRASIL (2006). Senado Federal. Projeto de Lei nº 168 de 2006. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=485256. Acesso: 24 jul. 2023.
BRASIL (2022). Superior Tribunal de Justiça. STJ. Informativo nº 725, de 21 de fevereiro de 2022. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisarumaedicao&livre=%270725%27.cod. Acesso: 28 jul. 2023.
BRASIL (2023). Supremo Tribunal Federal. STF. Tema 339. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=3849248&numeroProcesso=791292&classeProcesso=AI&numeroTema=339. Acesso: 31 jul. 2023.
BONAVIDES, P. (2019). Ciência Política. 26ª ed. São Paulo: Malheiros, 2019. 550 p.
CONSTITUIÇÃO e Justiça e de Cidadania - Discussão e votação de propostas legislativas - 30/05/2023. [S. I.: s.n.]. 1 vídeo (3h06min). Publicado pelo canal Câmara dos Deputados. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=Iw5HykaTze4&list=TLGGuMyQpEbD0T4wMzA4MjAyMw&t=10178s. Acesso: 03 ago. 2023.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL (2002). CJF. I Jornada de Direito Civil. Disponível em: https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/centro-de-estudos-judiciarios-1/publicacoes-1/cjf/corregedoria-da-justica-federal/centro-de-estudos-judiciarios-1/publicacoes-1/jornadas-cej/i-jornada-de-direito-civil.pdf. Acesso: 11 jul. 2023.
CARDOSO, F. D. (2018). A indignidade no Direito aos alimentos. São Paulo: IASP. 512 p.
DIAS, M. B. (2018). Manual das sucessões. 5ª ed. São Paulo: Thompson Reuters. 1562 p.
ESTADO DE MINAS. Suzane von Richthofen: relembre o caso que chocou o Brasil em 2002. Crime. Jornal Estado de Minas. 12 jan. 2023. Disponível em: https://www.em.com.br/app/noticia/nacional/2023/01/12/interna_nacional,1444140/suzane-von-richthofen-relembre-o-caso-que-chocou-o-brasil-em-2002.shtml. Acesso: 11 jul. 2023.
ESTEFAM, A. (2022). Direito Penal: parte geral. 11ª ed. São Paulo: SaraivaJur. 1062 p.
FARIAS, C. C.; NELSON, R. (2023). Curso de Direito Civil: Sucessões. Vol.7, 9ª ed. Salvador: JusPodovm. 1087 p.
FERNANDES, B. G. (2020). Curso de Direito Constitucional. 12ª ed. Salvador: JusPodvum. 1840 p.
FREITAS, Augusto Teixeira de. Consolidação das leis civis. Coleção história do Direito brasileiro. Vol. Direito Civil. Brasília: Senado Federal. 2003. Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/496206/000653866_V1.pdf?sequence=1&isAllowed=y. Acesso: 10 jul. 2023.
GAGLIANO, P. S.; PAMPLONA FILHO, R. (2023). Manual de Direito Civil. Volume único. 7ª ed. São Paulo: SaraivaJur. 2679 p.
GONÇALVES, C. R. (2014). Direito Civil Brasileiro: Direito das Sucessões. 8ª ed. São Paulo: Saraiva. 390 p.
GRECO, R. (2022). Curso de Direito Penal: parte geral. 24ª ed. Barueri: Atlas. 1811 p.
LEAL, A. I. V.; VITÓRIO, T. B. S. C. (2020). A indignidade como instrumento do Direito Sucessório no cenário do caso Richthofen. Revista online Fadivale. Ano 16, nº 20, p. 37-69. Disponível em:
https://fadivale.com.br/portal/revista/?b5-file=9801&b5-folder=9791. Acesso em: 24 jul. 2023.
LUHMANN, N. (2016). Sistemas Sociais. Editora Vozes. 576 p.
MARQUES, V. P.; FREITAS, I. O. M. (2014). Exclusão da sucessão por ato de indignidade: por um redimensionamento ético e hermenêutico do art. 1814, inciso I do Código Civil brasileiro. Direito Civil: XXIII Encontro Nacional do Conpedi. Tema do Evento: (Re) Pensando o Direito: Desafios para a Construção de novos paradigmas. 23ª ed. Florianópolis: CONPEDI, v., p. 550-569.
POLETTO, C. E. M. (2013). Indignidade sucessória e deserdação. São Paulo: Saraiva. 487 p.
ROSA, C. P. (2023). Planejamento sucessório: teoria e prática. 2ª ed. Salvador: JusPodvm. 311 p.
SAMPAIO, J. A. L. (2013). Teoria da Constituição e dos Direitos Fundamentais. Belo Horizonte: Del Rey. 840 p.
TEPEDINO, G.; NEVARES, A. L. M; MEIRELES, R. M. V. (2021). Fundamentos de Direito Civil: Direito das Sucessões. Vol. 7. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 578 p.