La impunidad en el exceso de la ejecución judicial de alimentos : ¿precaución o incongruencia?

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Autores

Renato Horta Rezende

Resumen

Debido a la finalidad y naturaleza jurídica de la pensión alimenticia congruente y necesaria, tanto la legislación como la jurisprudencia protegen sus límites de manera especial; sin embargo, el cobro excesivo de la pensión alimenticia definitiva constituye una falta antiética. No obstante, antes de la protección especial de los alimentos, se identificó la necesidad de investigar la viabilidad jurídica de la aplicación de sanciones legales sobre eventuales acreedores de alimentos hipervulnerables, estableciendo como hipótesis la aplicación, aislada o conjunta, de las sanciones previstas en el art. 940 del CC, en los arts. 81, 776 y en el inciso I del art. 520, todos del CPC, así como la identificada en el art. 32 del EOAB. El desarrollo teórico e investigativo de la indagación se dio a través del método científico hipotético-deductivo, presentando conceptos generales, acerca de los cuales, en un segundo momento, se contrastaron las hipótesis. La investigación tiene un carácter eminentemente teórico y propositivo, mostrando parámetros para orientar el tema. Las hipótesis presentadas se confirmaron parcialmente, entendiendo la sanción en cuanto a la ejecución injusta como inadecuada, en oposición a las demás confirmadas.

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